Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos

O Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos é o organismo estatal português responsável pela supervisão do jogo presencial e online. As funções do SRIJ abrangem todas as componentes da atividade do setor, desde a emissão das licenças à fiscalização da ação e ao cumprimento dos requisitos legais por parte dos operadores.

O serviço funciona sob a alçada do Turismo de Portugal, a autoridade do SRIJ turismo nacional, que, por sua vez, é tutelado pelo Ministério da Economia e do Mar, a quem responde politicamente. Ao SRIJ cabe, em nome do governo português, o cumprimento da aplicação de toda a legislação nacional em vigor sobre o setor.

História da Criação do SRIJ em Portugal

Até à data, o jogo online PT estava perante um total vazio legal, o que permitia aos operadores aproveitarem a zona cinzenta da lei para operar sem qualquer tipo de controlo de qualidade ou idoneidade. Esta situação deixava os jogadores particularmente vulneráveis e à mercê não só de fraudes e engodos como também de práticas de jogo pouco responsáveis e seguras. O estado, por sua vez, ficava espoliado de receitas a que tinha direito por lei e ficava a braços com situações delicadas de incumprimento fiscal e desordem social.

O governo em funções em 2015 preparou o referido diploma para poder pôr fim a este problema e o Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos foi uma peça-chave nessa estratégia, ao ser o braço regulatório e interventivo do governo para regular o jogo. O SRIJ foi criado em 2015 no âmbito da legalização do jogo online em Portugal e do decreto-lei nº 66/2015, que lhe deu forma.

Papel e Funções do SRIJ

O papel e as funções desempenhadas pelo SRIJ ficaram definidas e delimitadas logo à partida no decreto-lei nº 66/2015, chamando a si todas as responsabilidades sobre as SRIJ apostas online, então recentemente legalizadas, e o jogo territorial, à data já perfeitamente estabelecido. A entidade é responsável por todo o ciclo do jogo no país. Recai sobre si a regulação e a supervisão das atividades de jogo, a proteção do jogador e a atribuição e gestão de SRIJ licenças jogo online a cada um dos operadores.

Regulação das Atividades de Jogo

O SRIJ é responsável pela função de regulação das atividades de jogo. Isto significa, na prática, que é o organismo público a definir as regras e a estipular todos os preceitos procedimentais e concursais dos casinos territoriais e online. Esta é, quiçá, a sua mais importante tarefa: a definição dos limites da atividade dos operadores e a criação de um conjunto de critérios que estes devem cumprir. É o cumprimento estrito desta função que oferece todas as garantias de qualidade e segurança para todos os apostadores portugueses. 

É assim que se definem, entre outros, as regras e os requisitos técnicos dos jogos e das plataformas, que se criam os padrões de avaliação e controlo da qualidade da oferta, que se estabelecem garantias de imparcialidade dos jogos ou ainda que se tece o conjunto de instrumentos que os operadores devem disponibilizar aos seus utilizadores de forma a garantir-lhes uma experiência de jogo mais segura e responsável.

Controlo, Supervisão e Proibição das Atividades de Jogo

Estabelecidos todos estes preceitos, é hora de os pôr em ação. As regras de pouco ou nada servem se forem apenas conjuntos de intenções. Neste sentido, o SRIJ foi munido não apenas da capacidade de criar as regras, mas também dos meios necessários para as fazer cumprir.

O serviço obteve, estatutariamente, o direito a usufruir das funções de controlo, supervisão, SRIJ revogação e proibição das atividades de jogo legais e ilegais. Desta forma, cabe ao SRIJ monitorizar e avaliar toda a atividade de jogo online e presencial de operadores por si licenciados e de operadores não licenciados e ilegais. 

É prerrogativa da entidade pública verificar o cumprimento de todas as disposições legais, exigir o seu cumprimento aos operadores que não o façam, notificá-los do incumprimento, puni-los e, se necessário, proibi-los de exercerem a atividade no país. Tudo isto através de ações preventivas ou através de SRIJ queixas.

Proteção do Jogador

Enquanto regulador do jogo em Portugal, tem também a obrigação de proteger o jogador de todo o tipo de consequências negativas que possam advir da prática do jogo. Assim, cabe ao SRIJ garantir que o ambiente de jogo é saudável e que cada jogador está na plenitude das suas escolhas quando decide apostar ou jogar.

Ficou explicitado no famoso decreto-lei de 2015 que os casinos devem disponibilizar aos jogadores mecanismos de SRIJ autoexclusão e autolimitação, que lhes permitam resguardar-se da tentação do vício e da dependência do jogo, sobretudo aos jogadores mais vulneráveis.

Também neste âmbito, foi outorgada ao organismo a capacidade de imposição aos casinos e às SRIJ casas de apostas por si licenciados de uma política ativa de promoção do jogo responsável. Estes devem disponibilizar aos seus utilizadores materiais informativos sobre esta matéria e alguns contactos de associações ou entidades de apoio ao jogador.

Licenciamento

O Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos tem a seu cargo o licenciamento de um vasto número de estabelecimentos de jogo, de diferente natureza: casinos territoriais, casinos online, sites de apostas desportivas, salas de máquinas, de bingo e de SRIJ poker.

Casinos online que receberam licença portuguesa:

• Betclic
• Bwin
• ESCOnline
• Pokerstars
• Casino Portugal
• Casino Solverde
• Nossa Aposta
• Placard.pt
• Luckia
• 888
• Betano
• Moosh
• Betway
• Bidluck
• Bacanaplay
• LeBull
• GoldenPark

Para que cada um deles opere de forma totalmente legal em Portugal, é necessário que possuam uma licença atribuída pelo SRIJ específica da sua atividade, que ateste que a entidade exploradora cumpre escrupulosamente todas as regras estipuladas pelo regime jurídico que tem a obrigação de fazer cumprir. Faz, portanto, parte do seu papel atribuir e monitorizar licenças SRIJ e corrigi-las, revoga-las ou retirá-las a todos os operadores que deixem de verificar um ou mais requisitos que cumpriam no momento da atribuição pelo serviço.

Requisitos para a Licença do SRIJ

Os operadores que desejem obter a legalização no nosso país devem observar o tal conjunto de requisitos aqui já várias vezes referido. Vejamos quais são.

Em primeiro lugar, elementos relativos à idoneidade do operador. O SRIJ leva a cabo uma rigorosa avaliação do operador para perceber se estamos perante um parceiro de boa-fé e solvente, sem registo histórico de casos judiciais, operações financeiras suspeitas e outro tipo de más práticas.

De seguida, são tidos em conta os requisitos técnicos. A entidade exploradora deve garantir a capacidade oferecer aos jogadores uma sala física ou uma plataforma digital que funcione e seja eficaz, não devendo registar problemas técnicos que impeçam os apostadores de jogar.

Em terceiro lugar, entra em equação o cumprimento das obrigações de cariz económico-financeiro. É necessário averiguar se um determinado operador tem realmente a capacidade de cumprir este tipo de obrigações.

De referir, por fim, que o cumprimento de todos estes requisitos está em permanente avaliação pela equipa do SRIJ, mesmo após a atribuição das licenças.

Custo e Impostos da Licença de Jogo do SRIJ

Para se candidatarem a uma licença de jogo do SRIJ, os operadores devem avançar com um montante na ordem dos 600 000 euro, que correspondem a duas cauções: uma de 500 000€ relativa à garantia do cumprimento das obrigações legais e uma 100 000 EUR para o pagamento do Imposto Especial de Jogo Online (IEJO). 

Esta última não se aplica, naturalmente, a operadores territoriais. A estes valores acrescem, naturalmente, despesas administrativas relacionadas com o processo.

Em relação aos impostos, os casinos ficam sujeitos a todas as contribuições fiscais em vigor, entre as quais se incluem, além dos impostos associados a vencimentos e à estrutura societária da empresa, o Imposto de Selo e o referido IEJO.

Papel na Sociedade

O SRIJ desempenha um papel fundamental na sociedade portuguesa ao ter evitado um potencial flagelo social. Quando surgiu, o setor do SRIJ jogo online encontrava-se totalmente desregulado e somavam-se em crescendo os casos de jogadores com avultadas dívidas de jogo. O serviço travou esta tendência.

Na altura, existiam na internet portuguesa, lado a lado, casinos que eram comprovadamente, noutros países, alguns dos melhores e mais seguros do mundo, e outros com práticas ou duvidosas ou mesmo criminosas. O SRIJ pôs fim a esta situação ao atribuir um selo de qualidade aos melhores operadores para que os jogadores pudessem distinguir o trigo do joio.

Por outro lado, ajudou a criar e a promover uma cultura de jogo responsável, envolvendo os próprios operadores. Estabeleceu a noção de que jogar com moderação é bom para todos os intervenientes: jogadores, SRIJ casino online e sociedade. Particularmente importante foi a imposição da obrigatoriedade de fornecer os instrumentos de autodecisão que já aqui mencionámos.

Por fim, é de salientar o dinheiro que o serviço recuperou em impostos para a sociedade e que, sem a sua ação, teriam ficado irremediavelmente perdidos. Segundo dados do primeiro trimestre de 2023, desde 2017 só o IEJO rendeu ao estado português 9 milhões de euros por mês.

Contactos do SRIJ

Endereço: Rua Ivone Silva, Lote 6, 1050-124, Lisboa

Telefone: 211 140 200

E-mail: [email protected]

Site web: srij.turismodeportugal.pt

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