SICAD

A experiência de Portugal no combate aos vários tipos de substâncias psicoactivas (drogas) é única no mundo. Afinal, este país mudou radicalmente a sua estratégia de combate à toxicodependência, nomeadamente: pela primeira vez no mundo, aboliu a responsabilidade pelo consumo de drogas e introduziu programas de apoio às pessoas com dependência a nível estatal.

Isto aconteceu há 20 anos, quando Portugal foi atingido pela chamada "crise da heroína", que levou a que mais de 100.000 pessoas fossem reconhecidas como toxicodependentes sistémicos. A situação complicou-se ainda mais com a propagação do VIH no início dos anos 80. A situação estava a agravar-se e ameaçava uma catástrofe, pelo que o problema tinha de ser abordado imediatamente e de uma forma radicalmente diferente da anterior. Assim, a nova estratégia, da autoria do Dr. João Castel-Branco Gulau, estipulava que os toxicodependentes necessitavam de tratamento e assistência, e não de detenção e prisão. O objetivo desta abordagem era também preservar os direitos humanos, criar esperança nos toxicodependentes e libertar a polícia para casos realmente importantes. E funcionou: hoje Portugal é um "modelo mundial" e João Gulau, considerado o criador da política de drogas do país, é o Coordenador Nacional para a Droga, Toxicodependência e Abuso de Álcool em Portugal e o diretor do serviço SICAD.

Política portuguesa em matéria de droga

Após a morte de António Salazar e o fim da sua ditadura, Portugal enveredou pelo caminho de uma sociedade democrática livre. Apesar das mudanças positivas na política e na economia, o país enfrentou também novos desafios, sendo um dos mais graves a droga. Durante a ditadura, a posse e o consumo de substâncias psicoactivas eram rigorosamente controlados e punidos. Após a mudança de regime, os mercados ilegais portugueses foram inundados com substâncias psicotrópicas baratas provenientes de países do terceiro mundo, pelo que não houve uma única família que não fosse afetada pelo problema da toxicodependência. Era necessário atuar de imediato e de forma drástica. A decisão fundamental foi a adoção, em 2000, de uma Lei sobre a despenalização total das drogas para consumo pessoal, incluindo a cocaína e a heroína, em todo o país. A lei previa a autorização de posse de pequenas quantidades de droga, desde que a quantidade não excedesse um fornecimento para dez dias e se destinasse a uso pessoal e não à venda.

Se a quantidade excedesse os limites permitidos, a pessoa era enviada para uma comissão especial (CDT). A polícia regista os dados do infrator e transmite-os ao serviço da comissão, onde se inicia o processo administrativo.

Existem ainda dezenas de centros estatais em Portugal que prestam assistência a toxicodependentes, desintoxicação e reabilitação psicológica. Existem ainda centros de terapia de substituição e programas regionais de recuperação que ajudam os ex-toxicodependentes com formação regular, procura de emprego e de habitação e apoio moral.

A propósito, Portugal correu um grande risco quando tomou a decisão radical de abolir a responsabilidade penal pelo consumo de todos os tipos de drogas. Mas, como o tempo tem demonstrado, o país conseguiu alcançar resultados revolucionários nos últimos 20 anos, nomeadamente:

• o número de pessoas que consomem as duas drogas mais problemáticas, a heroína e a cocaína, baixou de 1% para 0,3%;
• o número total de infecções por VIH diminuiu quase para metade;
• entre 2001 e 2015, o número de condenações e detenções de traficantes de droga diminuiu quase 50%;
• Durante o mesmo período, o número de pessoas detidas por posse ou consumo de droga diminuiu de 75% para 45%.

De um modo geral, a política portuguesa de prevenção da droga assenta nos seguintes princípios:

• não existem drogas fracas ou fortes, apenas atitudes saudáveis e não saudáveis em relação a elas;
• o desejo desenfreado de substâncias psicoactivas (toxicodependência) é frequentemente causado por relações mal sucedidas com os entes queridos, com o mundo que nos rodeia ou por uma rejeição pessoal da situação
• é impossível erradicar todas as drogas.

Uma abordagem dura dos consumidores de droga, segundo os peritos mundiais, é uma tática perdedora que não aborda a causa fundamental do consumo de droga e não resolve este problema social.

O que é o SICAD?

O Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (SICAD) é o organismo central do Ministério da Saúde português responsável pelo desenvolvimento, acompanhamento e avaliação da política nacional em matéria de perturbações aditivas e toxicodependência.

O SICAD planeia, implementa e coordena medidas para reduzir a procura de drogas, bem como recolhe, analisa e divulga informações sobre o consumo de drogas e álcool. No total, existem cerca de 40 ambulatórios públicos em Portugal, cada um dos quais presta serviços de prevenção e tratamento da toxicodependência e assegura a reintegração saudável dos doentes na sociedade. Aliás, se a instituição não puder assegurar sozinha toda a gama de medidas deste tipo, a clínica abre um concurso e contrata a cooperação de organizações não governamentais.

No que respeita ao financiamento, este é da inteira competência do Ministério da Saúde. Além disso, os serviços prestados neste domínio por empresas privadas são gratuitos, uma vez que estas instituições recebem fundos do orçamento de Estado.

Quando foi fundado o SICAD

Em quase toda a Europa, a Convenção Internacional do Ópio, assinada em Haia a 23 de janeiro de 1912, foi praticamente o primeiro documento legislativo sobre a luta contra as substâncias psicoactivas. Os seus postulados em Portugal foram transpostos para as legislações nacionais sob a forma de disposições e recomendações no início do século XX.

Na sequência do uso/abuso massivo de drogas na década de 70, o primeiro sinal foi a criação de uma consulta especial de toxicodependência, em 1973, no serviço de psiquiatria do Hospital de Santa Maria, em Lisboa.

As primeiras estruturas oficiais para lidar com este novo fenómeno, nomeadamente o Centro de Estudos da Juventude, responsável pela vertente preventiva e médico-social do tratamento, e o Centro de Investigação Judiciária da Droga, ativo no domínio da repressão e vigilância do tráfico de droga, foram criadas em 1975, sob a presidência do Conselho de Ministros. Desde então, as estruturas mudaram, mas as suas competências no domínio da prevenção da toxicodependência só se alargaram.

No entanto, no final da década de 1990, Portugal enfrentava um grave problema social e de saúde pública devido ao fenómeno da toxicodependência, em particular devido ao consumo massivo de heroína. As estatísticas eram assustadoras: mais de 100.000 consumidores de heroína, a maioria dos quais injectava a droga por via intravenosa.

Para salvar a nação, o Governo português criou uma comissão de peritos encarregada de elaborar um relatório pormenorizado sobre a situação no país, que conteria também recomendações para uma saída. Em consequência, o Governo aprovou a primeira Estratégia Nacional de Luta contra a Droga e a Toxicodependência para o período 1999-2004, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/99, de 22 de abril. Iniciou-se, assim, uma nova fase na política portuguesa de combate à droga e à toxicodependência, com uma mudança radical que incluiu a descriminalização de todas as substâncias psicoactivas.

No que respeita à organização e implementação desta estratégia, o motor em Portugal foi o Instituto da Droga e da Toxicodependência. Para cumprir as suas responsabilidades, o Instituto dispunha de uma extensa rede de serviços de saúde centrais, regionais e locais.

Em 2011, o Governo lançou a criação de um serviço especial, o SICAD, que sucedeu ao Instituto extinto.

O Decreto-Lei n.º 17/2012, de 26 de janeiro, define a missão, os valores e as atribuições do novo serviço SICAD, cuja atividade principal assenta no reforço do acompanhamento dos programas de redução do consumo de substâncias e de prevenção dos comportamentos aditivos e da toxicodependência no país. A componente operacional das intervenções está concentrada na esfera de atuação das Administrações Regionais de Saúde (ARS).

A tarefa que se coloca ao SICAD, bem como a todos os intervenientes neste programa, é maximizar a dimensão das intervenções no quadro das alterações introduzidas, sem perder qualidade, e melhorar a utilização dos recursos existentes na luta contra a toxicodependência.

Missão e visão, valores

A missão do SICAD é promover a redução do consumo de substâncias psicoactivas (drogas), bem como a prevenção de comportamentos aditivos e a redução da toxicodependência na população.

Visão: O SICAD deve ser uma referência no domínio dos comportamentos aditivos e das diversas dependências, através da educação, da prestação de cuidados de saúde de qualidade e da inovação.

Valores

Responsabilidades do SICAD

As responsabilidades do SICAD têm como objectivos:

• Apoiar os membros do Governo responsáveis pelo sector da saúde na definição de uma estratégia e de uma política nacional de redução do consumo de substâncias, de prevenção das dependências e de redução da dependência;
• planeamento e avaliação de programas de prevenção, redução de riscos e minimização de danos, reinserção social e tratamento do consumo de substâncias, comportamentos aditivos e dependências, incluindo a definição de normas, métodos e requisitos a seguir para garantir a qualidade do trabalho nesta área;
• planeamento de intervenções no âmbito dos comportamentos aditivos e das dependências através de uma rede de referenciação entre os cuidados de saúde primários, os centros de resposta integrada e os serviços de internamento ou enfermarias dos hospitais, em função da gravidade da dependência ou do consumo de substâncias;
• desenvolvimento, promoção e estímulo da investigação científica no domínio das substâncias psicoactivas, dos comportamentos aditivos e das dependências, bem como uma ampla sensibilização do público para os perigos da droga;
• desenvolvimento de mecanismos eficazes de planeamento e coordenação conducentes à definição de políticas de intervenção no âmbito dos comportamentos aditivos e das diversas dependências;
• efetuar um diagnóstico das necessidades nacionais de apoio e assistência às dependências, identificando prioridades e tipos de intervenções para tratamento
• definir orientações técnicas e normativas para as intervenções no domínio dos comportamentos aditivos e das dependências;
• promover a formação no domínio das substâncias psicoactivas, dos comportamentos aditivos e das dependências;
• assegurar a recolha, o tratamento e a divulgação de dados e informações provenientes dos serviços públicos e das organizações privadas que intervêm no domínio das substâncias psicoactivas, dos comportamentos aditivos e das dependências;
• assegurar a representação internacional no domínio das atribuições e competências específicas, sem prejuízo das competências do Ministério dos Negócios Estrangeiros, bem como garantir o cumprimento das obrigações enquanto coordenador nacional da Rede Europeia de Informação sobre Drogas;
• apoio técnico e administrativo, disponibilizando as infra-estruturas necessárias ao funcionamento das comissões de luta contra a toxicodependência;
• definir os requisitos de licenciamento das unidades privadas que prestam cuidados médicos no domínio das dependências e dos comportamentos aditivos.

Para além destes serviços, o SICAD tem ainda a responsabilidade de prestar apoio técnico e administrativo e fornecer as infra-estruturas necessárias ao funcionamento das CDT, embora estas não dependam diretamente do SICAD e não estejam integradas na sua estrutura.

Sobre o criador da política de drogas em Portugal e Diretor-Geral do SICAD, João Goulão

João Castel-Branco Goulão nasceu a 6 de maio de 1954 em Cernas do Bonjardinho, Portugal. É considerado o criador da política de droga em Portugal.

João Goulão estudou na Universidade de Lisboa de 1971 a 1978, licenciando-se na Faculdade de Medicina. Atualmente, João Gulão é um conhecido médico português e Coordenador Nacional da Droga em Portugal.

• De 2009 a 2015, foi Presidente do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT) e delegado na Comissão de Estupefacientes das Nações Unidas.
• Desde 1987, especializou-se no tratamento de toxicodependentes. De 1988 a 1992, trabalhou no Centro das Taipas, em Lisboa, criado em 1987 pelo Ministério da Saúde português "para o tratamento, recuperação e reinserção social de toxicodependentes".
• Em 1997, tornou-se diretor nacional da rede de centros de tratamento de toxicodependentes em Portugal.
• Em 1998, Gulao tornou-se membro da comissão que elaborou o relatório que serviu de base à atual política portuguesa de despenalização do consumo de drogas.
• Desde 2005, Gulao é chefe da Direção-Geral do SICAD do Ministério da Saúde e é também presidente do Instituto da Droga e da Toxicodependência.

As principais actividades do SICAD são

Prevenção

A prevenção no sector da saúde é um conjunto de medidas, estratégias e iniciativas que visam a prevenção de doenças e a manutenção da saúde pública. O principal objetivo da prevenção em medicina é reduzir o risco de doença, melhorar a qualidade de vida e preservar a saúde dos cidadãos. A prevenção pode incidir em vários aspectos da saúde, incluindo a saúde física e mental e a adaptação social. No caso do trabalho do SICAD, a prevenção refere-se à prevenção do consumo de substâncias entre os consumidores de drogas.

A prevenção ou intervenção preventiva tem por objetivo fornecer aos indivíduos e/ou grupos os conhecimentos e as competências necessárias para lidar com os riscos associados ao consumo de drogas e aos comportamentos aditivos e outras dependências. As actividades de prevenção destinam-se a grandes populações, subgrupos e indivíduos, e são aplicadas nos contextos individual, familiar, escolar e comunitário.

Existem também factores de risco. Trata-se de características e condições individuais, sociais ou ambientais, como o comportamento, a educação, a força de vontade, a influência dos pares, a vulnerabilidade e outras, que aumentam a probabilidade de um indivíduo/grupo consumir substâncias psicoactivas. Todos estes factores devem ser tidos em conta nas conversas preventivas com os potenciais doentes. Existem vários tipos de prevenção utilizados quando se trabalha com toxicodependentes ou pessoas em risco de consumo de drogas.

Prevenção universal

A prevenção universal visa atingir um vasto leque de pessoas sem analisar previamente o nível de risco individual. Parte do princípio de que toda a população tem o mesmo nível de risco de toxicodependência e pode beneficiar de programas e intervenções de prevenção. Os programas de prevenção universal variam em termos de tipo, estrutura e duração. Os seus componentes incluem informação e desenvolvimento de competências, ambiente, etc.

Prevenção selectiva

A prevenção selectiva visa subgrupos ou segmentos da população em geral com determinadas características identificadas como estando em risco de consumo de substâncias. O risco é avaliado com base nos factores que o grupo apresenta em relação ao consumo de substâncias, não sendo avaliado o grau de risco individual. Os programas de prevenção selectiva são de duração média ou parcial, variam em tipo e estrutura e têm como componentes a informação e o desenvolvimento de competências, preferências, etc.

Prevenção Indicada

Este tipo de prevenção destina-se a pessoas com comportamentos de risco que apresentam sinais de consumo de substâncias ou comportamentos típicos de toxicodependentes. Neste caso, é avaliado o nível de risco individual e os programas de prevenção são de longa duração.

Prevenção Ambiental

Uma outra abordagem à prevenção foi desenvolvida há relativamente pouco tempo, designada por prevenção ambiental. O seu objetivo é mudar as normas sociais através de estratégias globais que implementam medidas preventivas ao nível da sociedade e dos sistemas sociais. Estas estratégias defendem a transformação dos ambientes culturais, sociais, físicos e económicos que interferem nas escolhas individuais sobre o consumo de substâncias. Incluem-se aqui medidas legislativas nacionais e internacionais sobre o uso e venda de substâncias ilícitas e lícitas, como por exemplo, a tributação de produtos como o álcool e o tabaco, a exposição a mensagens publicitárias, o controlo da idade de venda, ou ainda medidas em determinados contextos, como as escolas, que regulam o seu uso para toda a comunidade escolar (alunos, professores, profissionais e responsáveis pelos alunos).

Redução de riscos e minimização de danos

A abordagem da Redução de Riscos e Minimização de Danos (RRMD) foi originalmente desenvolvida para intervir nos estilos de vida dos consumidores para os quais os serviços tradicionais de tratamento não estavam disponíveis. O objetivo era chegar ao maior número possível de pessoas que não quisessem ou não pudessem deixar de consumir substâncias psicoactivas.

A prática tem demonstrado que, tradicionalmente, o grupo-alvo desta abordagem tem consistido em consumidores de heroína e cocaína de longa duração, especialmente pessoas marginalizadas e socialmente vulneráveis. Estes doentes não querem ou não podem deixar de consumir e não procuram serviços de apoio para prevenir o consumo de drogas.

Em Portugal, confirmou-se que, respondendo, por exemplo, a grupos de rua de consumidores activos de substâncias, é possível estabelecer contacto e prestar assistência a esses consumidores de drogas que não tinham intenção de procurar serviços médicos.

A necessidade de uma ação de RRMD nesta área é também evidenciada pelo facto de a extensão do chamado "consumo recreativo" se caraterizar por uma atitude social positiva em relação a este tipo de comportamento, combinada com uma baixa perceção de risco e uma grande variedade e oferta de substâncias.

Tratamento

Da dependência à toxicodependência: a importância do tratamento

O percurso do tratamento começa quando uma pessoa com comportamentos aditivos e/ou toxicodependência estabelece um contacto estável com um médico ou um serviço de saúde. Inicia-se um processo terapêutico sequencial, que se concretiza através da integração de intervenções específicas e termina quando se atinge o nível máximo de recuperação.

O tratamento pode ser efectuado em diferentes tipos de instituições e estruturas (ambulatório, internamento, centros de dia), com diferentes formas de intervenção e com diferentes durações.

Ao mesmo tempo, um doente com dependência prolongada, doenças crónicas relacionadas com a droga, tendência para a recaída e perturbações mentais exige uma abordagem integrada do tratamento e um acompanhamento regular do seu estado de saúde.

Por conseguinte, o tratamento de uma pessoa com um comportamento aditivo ou dependência de longa duração pode exigir uma combinação de diferentes intervenções terapêuticas: psicofarmacológicas, psicológicas/psicoterapêuticas, intervenções médicas sistémicas e reabilitação social. Segundo os especialistas na matéria, é por esta razão que não existe um tratamento que funcione da mesma forma em diferentes situações. Para que o tratamento seja eficaz, os médicos devem ter em conta as características específicas do consumidor, o tipo de comportamento e as doenças físicas e mentais concomitantes.

A recuperação da toxicodependência é um processo longo que requer frequentemente várias fases de tratamento. A simples interrupção do consumo, através da abstinência física ou de outros meios, pode ser o primeiro passo do tratamento e determinar mudanças a longo prazo em termos de efeito terapêutico sustentado.

MEIO LABORAL

A adoção de programas de prevenção do consumo de substâncias e de comportamentos aditivos tem muitas vantagens para os empregadores portugueses. No que diz respeito ao consumo de substâncias no local de trabalho, a tónica tem sido tradicionalmente colocada no tratamento e reabilitação dos trabalhadores toxicodependentes. No entanto, a maioria dos trabalhadores não é dependente de substâncias, embora possa ocorrer um uso nocivo ou uma intoxicação aguda devido ao álcool ou a outras substâncias psicoactivas.

Assim, a prevenção e a intervenção sobre o consumo de substâncias no local de trabalho devem ser encaradas como um investimento das organizações e não como um custo, dados os benefícios profissionais, pessoais e familiares para os trabalhadores e empregadores, com potenciais impactos na produtividade e na qualidade de vida no trabalho.

O Instituto, que antecedeu o SICAD, em conjunto com outras entidades públicas e privadas, desenvolveu um instrumento estruturante na dinâmica de intervenção nacional neste domínio, nomeadamente o documento "Segurança e Saúde no Trabalho e Prevenção do Uso de Substâncias...". Este documento foi distribuído nos sites institucionais do SICAD e da Autoridade para as Condições do Trabalho, sob a forma de documento eletrónico.

Os objectivos estratégicos da intervenção no local de trabalho são apoiar os trabalhadores e as empresas na minimização do problema dos comportamentos aditivos, através da sensibilização para a prevenção dos efeitos nocivos das drogas e do álcool.

Linha Vida SOS Droga

A Linha Vida SOS Droga 1414 é um serviço de apoio e aconselhamento para toxicodependência e problemas relacionados com a droga em Portugal. O serviço presta ajuda às pessoas que enfrentam problemas relacionados com a droga, bem como às suas famílias e amigos.

A Linha de Vida SOS Droga pode ser contactada gratuitamente e de forma anónima através do número 1414 para apoio confidencial, aconselhamento e informação sobre toxicodependência, tratamento e reabilitação. Os clientes são acompanhados por psicólogos clínicos com formação específica em aconselhamento psicológico, comportamento aditivo e várias dependências.

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O serviço SOS Droga Life Line 1414 é uma das iniciativas que visa combater os problemas de dependência em Portugal e constitui um importante recurso para quem procura ajuda ou apoio nesta área.

Aspectos da atividade

A Linha SOS Droga Life assenta em três vertentes principais:

1. Aconselhamento

   Tendo em conta o estado psicológico das pessoas que procuram ajuda, os conselheiros da linha tentam perceber em que estado a pessoa se encontra e que tipo de ajuda ela ou um dos seus familiares ou amigos necessita. Os especialistas explicam-lhe também os perigos da toxicodependência e dão-lhe recomendações sobre como proceder.

2. Informar

   Os conselheiros da Linha Vida SOS Droga fornecem informações abrangentes baseadas em critérios cientificamente sólidos, claros, confiáveis, imparciais e rigorosos sobre os vícios e os riscos associados a eles em todos os aspectos da vida do paciente.

3. Encaminhamento

   O objetivo deste subitem é explorar diferentes opções de resposta à situação apresentada, analisar as vantagens e desvantagens de cada uma delas e apoiar uma tomada de decisão optimizada.

   A Linha Vida faz parte e é uma das fundadoras da rede europeia de serviços de apoio à toxicodependência, a Fundação Europeia de Linhas de Apoio à Toxicodependência (FESAT), que promove a cooperação e a troca de experiências entre os membros e se rege por uma carta de princípios éticos.

Contactos da Life Line

O número de telefone do serviço de aconselhamento da Linha Vida SOS Droga é: 1414

Aberto diariamente das 10:00 às 18:00.

Facilmente acessível, gratuito, anónimo e confidencial!

E-mail: [email protected]

(O aconselhamento por correio eletrónico pode ser o primeiro contacto e, por vezes, tem uma resposta mais rápida do que o aconselhamento através da linha direta).

Também pode colocar as suas questões através do preenchimento de um simples FORMULÁRIO.

Os dados do questionário são confidenciais e destinam-se apenas a fins estatísticos.

Cooperação e relações internacionais

Portugal estabeleceu laços estreitos com muitas organizações, estruturas e serviços internacionais que se ocupam dos comportamentos aditivos e da prevenção da toxicodependência. Entre as mais importantes contam-se:

• ONU: Organização Mundial de Saúde e Comissão de Estupefacientes;
• Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico;
• Conselho da Europa: Grupo Pompidou;
• União Europeia: Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT), Grupo Horizontal da Droga, CNAPA, Fórum, COPOLAD e outros.

Organização Mundial de Saúde (OMS)

Na 63ª Assembleia Mundial da Saúde, foi adoptada a Estratégia Global para Reduzir os Efeitos Nocivos do Álcool e foi criada uma rede de parceiros nacionais para supervisionar a aplicação da Estratégia nos seus países. Esta abordagem continua a assegurar uma cooperação estreita e eficaz entre os Estados-Membros e a Organização Mundial de Saúde (OMS)/Europa.

Os parceiros reúnem-se habitualmente uma vez por ano para discutir os objectivos e a viabilidade técnica da implementação da Estratégia a diferentes níveis.

O SICAD assegura a representação nacional de Portugal nestas reuniões.

Comissão de Estupefacientes (CND)

Um dos organismos mais antigos, criado em 1946, a Comissão de Estupefacientes (CND) é um organismo internacional que define a política de controlo de drogas e promove a cooperação entre países neste domínio.

A CND representa uma das seis comissões técnicas do Conselho Económico e Social das Nações Unidas e é composta por representantes de 53 Estados Membros.

No âmbito do sistema das Nações Unidas, a Comissão é o órgão de gestão responsável por todas as questões relacionadas com a droga, trabalhando com o Conselho Económico e Social para supervisionar a aplicação das Convenções e Acordos Internacionais sobre Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas.

Por recomendação da OMS, a CND pode também tomar decisões sobre substâncias sob controlo internacional. Além disso, esta comissão determina a quantidade de substâncias estupefacientes que podem ser produzidas e distribuídas em cada país com base nas necessidades globais para fins médicos e científicos.

A propósito, nos últimos anos, a CND tem vindo a discutir a reforma da política de drogas e novas abordagens à marijuana medicinal, à descriminalização das drogas e a outras abordagens para reduzir os danos do consumo de drogas.

O SICAD assegura a participação de Portugal nas reuniões anuais da CND, sendo responsável pela coordenação da delegação nacional.

Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE)

A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) é uma organização internacional de 38 países membros, na sua maioria de economias avançadas, para cooperar nos domínios da economia, finanças, comércio, educação, ciência, tecnologia e outras questões globais. Foi fundada em 1961 e tem a sua sede em Paris, França.

No âmbito da sua cooperação com a OCDE, o SICAD participa nas reuniões do Grupo de Peritos sobre a Economia da Prevenção da Droga. Este grupo de peritos, criado pelo Comité de Saúde da OCDE, tem por objetivo acompanhar os trabalhos da OCDE em matéria de prevenção das doenças crónicas e das dependências. Os peritos da organização analisam as tendências e os padrões de consumo de álcool para examinar o impacto potencial das opções políticas destinadas a minimizar os danos relacionados com o álcool.

Conselho da Europa: Grupo Pompidou

O Grupo Pompidou é um dos subcomités e fóruns pertencentes ao Conselho da Europa, um organismo internacional especializado dedicado à cooperação no domínio da luta contra a droga e a toxicodependência. O Grupo Pompidou deve o seu nome ao antigo Presidente francês Georges Pompidou.

As principais tarefas do Grupo Pompidou incluem a luta contra a droga, o intercâmbio de informações e a investigação; assistência no desenvolvimento e implementação de programas nacionais e internacionais sobre drogas e toxicodependência.

Portugal participa regularmente nos trabalhos da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, sendo a representação portuguesa assegurada pelo Diretor-Geral do SICAD, ou seja, o Coordenador Nacional da Droga, da Toxicodependência e do Uso Nocivo do Álcool, Dr. João Gulao, que é correspondente permanente e coordena a participação nacional.

O projeto internacional COPOLAD

O projeto internacional COPOLAD (Programa de Cooperação sobre Políticas de Drogas) é uma iniciativa que visa a cooperação entre a União Europeia (UE), a América Latina e as Caraíbas no domínio da política de controlo das drogas.

O projeto proporciona apoio técnico e oportunidades de formação aos países participantes no domínio do controlo da droga, incluindo o desenvolvimento de políticas, o planeamento de programas e a execução de projectos. O COPOLAD promove o intercâmbio de experiências e de melhores práticas entre regiões nos domínios da redução dos efeitos nocivos da droga, do tratamento e da reabilitação dos toxicodependentes e de outros aspectos da política de prevenção da droga.

Beneficiários do projeto: estruturas nacionais de coordenação e outros organismos governamentais responsáveis pela política global e/ou setorial em matéria de droga, observatórios nacionais e ministérios responsáveis pelas políticas e estratégias em matéria de droga.

Gestor do projeto: Fundación International y para Iberoamérica de Administración y Politicas Públicas (FIIAPP) em colaboração com a Comissão Europeia.

Países participantes: Portugal, Espanha, Alemanha, Argentina, Brasil, Chile, Colômbia, França, Peru e Uruguai.

Países e organizações associadas: Polónia, Costa Rica, Equador, México, Roménia, CICAD/OEA, OEDT, IDPC, OPS-OMS e RIOD (Rede Ibero-Americana de ONGs que trabalham com a toxicodependência).

Cooperação com os países da UE

Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT)

O OEDT, uma agência descentralizada da União Europeia, inaugurada em Lisboa em 1995, existe para fornecer à UE e aos seus Estados-Membros uma visão objetiva dos problemas europeus relacionados com a droga e uma base científica sólida para apoiar o debate sobre esta questão. O OEDT tem a sua sede em Lisboa, Portugal.

O OEDT recolhe e analisa sistematicamente informações de várias fontes sobre drogas, consumo de drogas, toxicodependência e consequências para a sociedade.

O Observatório fornece informações e relatórios analíticos que servem de base à tomada de decisões no domínio da droga e da toxicodependência, tanto a nível nacional como da União Europeia.

O principal objetivo do OEDT é promover a investigação científica no domínio da toxicodependência. A fim de cumprir a sua missão principal de fornecer informações fiáveis e comparáveis sobre a droga na Europa, o OEDT desenvolveu uma infraestrutura e instrumentos específicos para recolher dados de cada país. Estes dados são enviados pelos observatórios nacionais (a rede Reitox) ao Observatório de Lisboa para análise, dando origem a vários produtos de informação que fornecem uma visão global da situação da toxicodependência a nível europeu.

Embora o OEDT se concentre principalmente no contexto europeu, o centro também colabora com parceiros de outras regiões do mundo através do intercâmbio de informações e conhecimentos especializados.

O OEDT baseia-se no princípio de que a disponibilidade de informação de qualidade é fundamental para uma estratégia eficaz de luta contra a droga. Embora o Observatório esteja fora da esfera política, tem um impacto real na tomada de decisões através da análise, das normas e das ferramentas que fornece.

Pontos focais nacionais

Os pontos focais nacionais (PFN) são as principais interfaces de informação entre os Estados-Membros e o OEDT. A sua tarefa consiste em fornecer ao OEDT todas as informações exigidas pelo programa de trabalho do Observatório e em responder a pedidos pontuais dos decisores políticos e de outros parceiros importantes do OEDT.

A fim de atingir o objetivo de fornecer dados factuais, objectivos e verdadeiros comparáveis sobre a droga e a toxicodependência nos países europeus, o OEDT utiliza os seguintes indicadores epidemiológicos fundamentais: mortes relacionadas com a droga; tratamento; inquérito à população em geral; consumo de droga; doenças infecciosas relacionadas com a droga. Estes indicadores foram desenvolvidos pelo OEDT em estreita colaboração com a rede Reitox, peritos de toda a Europa e outras organizações internacionais com conhecimentos especializados no domínio da droga e da toxicodependência.

Estes cinco indicadores epidemiológicos fundamentais constituem a base do relatório do OEDT sobre as tendências e a evolução da droga na UE.

Os Pontos Focais Nacionais, juntamente com o OEDT, são responsáveis pela comunicação a nível nacional dos resultados do trabalho do OEDT e da REITOX.

A nível nacional, cada Ponto de Contacto Nacional é o organismo principal, trabalhando em estreita colaboração com todos os parceiros relevantes que recolhem, produzem ou analisam dados sobre drogas.

Os PCN trabalham em estreita colaboração com cientistas, decisores políticos e peritos que trabalham no terreno. Acompanham e analisam de perto os desenvolvimentos científicos, jurídicos e políticos nos seus países.

Todos os anos, os coordenadores da Reitox organizam reuniões e outros debates específicos do sector sobre vários indicadores, que utilizam como ferramentas de recolha de informações. Esta informação é depois utilizada para produzir o Relatório Anual sobre a situação da droga na Europa.

Grupo Horizontal da Droga (GHD)

O Grupo Horizontal da Droga (GHD) é um mecanismo internacional de cooperação e intercâmbio de informações entre países e organizações regionais no domínio da droga. O GHD não é uma organização independente, mas constitui um fórum para a coordenação de acções no domínio do controlo da droga e da redução dos danos.

O mandato do GHD abrange uma vasta gama de questões, que são abordadas de acordo com as prioridades da atual Presidência. Os membros do grupo reúnem-se mensalmente em Bruxelas, cabendo ao SICAD assegurar a representação nacional, sem prejuízo da participação de outros serviços nacionais, consoante as questões em análise.

Comité de Política e Ação Nacional sobre o Álcool (CNAPA)

O CNAPA tem como objetivo coordenar as políticas desenvolvidas para reduzir os efeitos nocivos do álcool a nível nacional e local, com base nas boas práticas definidas na Estratégia da UE para apoiar os Estados-Membros na minimização dos efeitos nocivos do álcool.

Por seu lado, o SICAD assegura a representação nacional nas reuniões do Comité de Política e Ação Nacionais em matéria de Álcool (CNAPA), no qual estão representados todos os Estados-Membros da UE.

O Comité desenvolve e apoia vários programas e iniciativas que visam a prevenção da dependência do álcool, a reabilitação e o apoio às pessoas que sofrem de dependência do álcool.

Fórum Europeu sobre Álcool e Saúde

O Fórum Europeu sobre Álcool e Saúde é uma iniciativa criada pela Comissão Europeia em 2007 para promover a cooperação e o intercâmbio de experiências entre as diferentes partes interessadas no domínio do álcool e da saúde na Europa. O Fórum está ativamente envolvido no desenvolvimento de políticas e iniciativas para reduzir os efeitos nocivos do álcool e melhorar a saúde pública.

O Fórum cria também uma oportunidade para os representantes dos governos, ONG, associações industriais e outras partes interessadas trocarem informações e melhores práticas no domínio do controlo do álcool e da saúde.

O Fórum Europeu sobre Álcool e Saúde reúne empresas e organizações não governamentais e serve de plataforma comum de ação. Os Estados-Membros da UE, as instituições europeias, a OMS e outras organizações internacionais participam como observadores. O seu principal objetivo é promover o desenvolvimento de acções concretas para proteger as crianças e os jovens e prevenir a comercialização irresponsável de bebidas alcoólicas.

O SICAD português participa nas reuniões do Fórum.

Pode consultar a lista completa das estruturas existentes na luta contra a toxicodependência em Portugal AQUI.

Legislação

Lei n.º 25/2021, de 11 de maio - inclui uma lista de novas substâncias psicoactivas na definição de droga, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2020/1687 da Comissão, de 2 de setembro de 2020, e altera o Decreto-Lei n.º 15/93, que aprova o regime jurídico da circulação e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.

Lei n.º 30/2000, de 29 de novembro (1.ª edição) - define o regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a proteção sanitária e social das pessoas que consumam tais substâncias sem prescrição médica.

DL n.º 130-A/2001, de 23 de abril (1.ª edição) - estabelece a organização, o procedimento e o modo de funcionamento da comissão de luta contra a toxicodependência a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 30/2000 e regula outras matérias complementares.

Resolução n.º 604/2001, de 12 de junho - regulamenta o registo central de processos de contraordenação previsto na Lei n.º 30/2000, de 29 de novembro.

Decreto Legislativo Regional n.º 22/2001/M, de 4 de agosto - adapta e regulamenta o novo regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas e introduz medidas de proteção sanitária e social para as pessoas que consomem estas substâncias sem prescrição médica.

Decreto Legislativo Regional n.º 7/2001/A, de 27 de abril - regulamenta o novo regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas e implementa medidas de proteção sanitária e social para as pessoas que consomem estas substâncias sem prescrição médica, aprovado pela Lei n.º 30/2000, de 29 de novembro.

A Portaria n.º 428-A/2001, de 23 de abril, estabelece o estatuto dos membros das comissões de luta contra a toxicodependência.

Decreto n.º 94/96, de 28 de março - define os limites quantitativos máximos para cada dose média diária individual de plantas, substâncias ou preparações constantes dos quadros I a IV anexos ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de março.

Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro - Revisão da legislação relativa à luta contra a droga.

A lista de Resoluções, relatórios anuais e publicações está disponível AQUI.

Contactos

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Telefone: +351 211 119 000

Fax: +351 211 112 795

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Contactos por áreas

DIRECTOR GERAL: João Castel-Branco Gulao

Diretor Geral Adjunto: Manuel Cardoso

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Secretariado de Direção: Ana Bela Miranda / Dulce Marquez

Telefone: +351 211 1191 83 / +351 211 1191 82

Fax: +351 211 112 790

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Direção de Serviços de Planeamento e Intervenção (DPI)

Directora do serviço: Graça Vilar

Secretariado: Paula Almeida

Telefone: +351 21 111 91 11

Correio eletrónico: [email protected]

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Departamento de Prevenção e Intervenção na Comunidade (DPIC)

Directora do Departamento: Patrícia Pissarra

Correio eletrónico: [email protected]

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Direção de Serviços de Monitorização e Informação (DMI)

Directora de Serviço: Alcina Correia

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Departamento de Estatística e Investigação (DEI)

Chefe de Departamento: Carla Ribeiro

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Departamento de Informação e Comunicação (DIC)

Directora de Departamento: Sónia Ferreira

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Departamento de Relações Internacionais (DRI)

Directora do Departamento: Ana Sofia Santos

Secretariado: Anabela Lopez

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Divisão de Gestão de Recursos (DGR)

Chefe de departamento: Maria José Ribeiro

Secretariado: Helena Maravilla/Mónica Batista

Telefone: +351 21 111 90 00

Correio eletrónico: [email protected]

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Grupo Multidisciplinar de Coordenação da Área de Contenção (EMCAD)

Responsável: Sofia Albuquerque

Telefone: +351 21 111 90 00

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Equipa Multidisciplinar de Sistemas de Informação (EMSI)

Responsável: Francisco Bolas

Correio eletrónico: [email protected]

Perguntas Frequentes